Na última quinta-feira (29), foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1832/20. O projeto prevê o aumento do limite de renda per capita familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS.
Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que rege o Benefício de Prestação Continuada, prevê a concessão para famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Assim, a proposta altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determinando que a concessão do BPC tenha o teto ampliado para até meio salário mínimo per capita.
O PL, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ainda está em tramitação. Agora, o projeto irá para as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.