LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ACRESCENTA O ART. 43 -A À LEI COMPLEMENTAR N° 001/2002,
PARA ATRIBUIR NOME FANTASIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
DECRETA:
Art. 1° A Lei Complementar n° 001/2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 43 – A:
Art. 43 – A. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Barra de São Francisco/ES terá como nome fantasia BARRAPREV.
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 16 de dezembro de 2019
JUVENAL CALIXTO FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL